034558 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1/8, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos arts. 1, ns. 1 e 2 daquela Lei n. 38/80, quando os factos concretos alegados pelo recorrente, na sua versão inicial considerada naquele despacho impugnado, são insuficientes para integrar pressupostos subsumíveis àqueles dispositivos legais. II - Na concessão do direito de asilo político por razões humanitárias, prevista no art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração age no âmbito da discricionariedade.