034558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034558
Acórdão
Descritores: Asílo político, Indeferimento liminar, Ónus de alegação de factos, Facto determinante, Facto novo, Razões humanitárias, Poder discricionário, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044121
Nr Documento: SA119951012034558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/440a24ce0caef1f4802568fc00399aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034558.3E
Sumário
A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1/8, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos arts. 1, ns. 1 e 2 daquela Lei n. 38/80, quando os factos concretos alegados pelo recorrente, na sua versão inicial considerada naquele despacho impugnado, são insuficientes para integrar pressupostos subsumíveis àqueles dispositivos legais. Na concessão do direito de asilo político por razões humanitárias, prevista no art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração age no âmbito da discricionariedade.