084288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084288
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Incompetência absoluta, Nulidade da decisão, Arguição, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021206
Nr Documento: SJ199312090842882
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES PÁG89. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VVI PÁG210. RODRIGUES BASTOS NOTAS VIII PÁG351.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8321ca9a345402f802568fc003a653dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084288.9A
Sumário
A Relação, como Tribunal de recurso, só pode apreciar questões já decididas na primeira instância, não podendo decidir questões novas, salvo se se tratar de matéria indisponivel, como é o caso de incompetência absoluta, que, por estar sujeita a conhecimento oficioso, escapa a tal regra. Daí que a Relação devesse, em princípio, ter conhecido dessa questão, mas, não o tendo feito, a respectiva decisão não é passível de ser julgada nula por a nulidade não ter sido invocada pelas partes. Incumbe ao Supremo apreciar essa excepção precedentemente a qualquer outra questão ou matéria; mas, se não dispuser da necessária matéria de facto, deverá ordenar a baixa do processo à segunda instância quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, considerando-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.