96P1065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1065
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumação, Tráfico de menor gravidade, Crime de perigo, Haxixe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026531
Nr Documento: SJ199701290010653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b131e0af54d5efd9802568fc003b6be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1065.41
Sumário
O facto de ser haxixe a substância objecto do tráfico, pode diminuir consideravelmente a ilicitude, há no entanto, que ligar a sua natureza com a quantidade. Assim, só existirá diminuição considerável da ilicitude quando o produto estupefaciente, para além de ser haxixe, fosse também de quantidade diminuta, o que seguramente não será o caso de 400,005 kgs. É irrelevante a não prova de que o haxixe haja sido distribuido por muitos ou poucos consumidores, pois o tráfico de estupefacientes não é um crime de resultado, mas um crime de perigo, tendo em vista a defesa da saúde pública, a qual é afectada pelo consumo de estupefacientes, mesmo pelo haxixe, e o transporte é uma das fases do circuito do tráfico para fazer chegar aos consumidores o estupefaciente.