0097984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0097984
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Acidente de trabalho, Prémio variável, Folha de férias, Sinistrado, Provas, Seguradora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037311
Nr Documento: RL200112120097984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a86184d0bcef29c80256b6000403f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097984.59
Sumário
Celebrado entre o apelante e a seguradora apelada um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na forma de prémio variável, por folhas de férias, a eventual não inclusão de um trabalhador na folha de férias remetidas à seguradora, constitui, em princípio questão respeitante ao incumprimento do contrato, não oponível ao sinistrado. Verificado um acidente laboral aos 1998/04/15 e constando o nome do sinistrado na folha desse mês, remetida em 1998/05/11, não se verifica inexactidão ou omissão susceptível de perigar a operância do contrato de seguro. Só a alegação e prova de que o sinistrado já trabalhava para a tomadora nos meses anteriores e de que não foi incluído nas folhas de férias para, conscientemente, se furtar ao pagamento de prémios e, assim, prejudicar a seguradora é susceptível de influir na validade do contrato.