086551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086551
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Notificação à parte, Notificação ao mandatário, Notificação postal, Nulidade processual, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026278
Nr Documento: SJ199501180865512
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44356948c25db640802568fc003aa307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086551.BD
Sumário
A cota lavrada num processo judicial em que se diz "Em 14 de Maio de 1993, foram remetidas cartas, registada ao mandatário da autora e simples a esta e aos réus, notificando-os da conta que antecede. Passei guias.", não faz prova plena quanto à expedição das cartas, à luz do preceituado no artigo 371 n. 1 do Código Civil de 1966, pois dela não resulta que a remessa das cartas foi acto praticado pela entidade documentadora, ou acto por ela presenceado. Também, não se tendo nele cumprido o preceituado no artigo 144 n. 3 do Código das Custas Judiciais de 1962, quanto à consignação do local para onde as cartas foram remetidas, não é de presumir que foram recebidas pelos destinatários. As notificações feitas em tais termos são nulas.