036228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036228
Acórdão
Descritores: Asilo, Processo urgente, Instrução do processo, Audiência prévia, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042549
Nr Documento: SA119951004036228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aed83d17be081a7802568fc003955bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036228.4D
Sumário
O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15.11, é lei geral do procedimento administrativo, mas, por força do n. 6 do seu art. 2, as suas disposições só são supletivamente aplicáveis a procedimentos administrativos especiais. É procedimento administrativo especial o que a Lei n. 70/93, de 29.9, consagra nos seus arts. 19 e 20 para apreciação dos pedidos de asilo, sob a forma de "processo acelarado". Nos ns. 2 e 4 desse art. 20 o legislador ordinário, na sua liberdade constitutiva, prescreveu, por forma diversa da constante no art. 100 do CPA, aprovado pelo DL 442/91, de 15.11, como se realiza a audiência dos interessados nesse procedimento administrativo especial. Por tais razões, em tal procedimento não é aplicável o disposto no art. 100 do CPA. Nos termos legalmente estabelecidos (n. 1 do art. 125 do CPA) a fundamentação é expressa e contextual, não exigindo que seja anexado ao despacho em que se exterioriza a decisão o identificado elemento documental (parecer, informação ou proposta), a cuja fundamentação se faz expressa remissão concordante, nomeadamente, quando tal documento se insere no mesmo processo em que o despacho é exarado.