067104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067104
Acórdão
Descritores: Falsidade, Documento particular, Requisitos, Impugnação implicita, Onus da prova, Força probatoria, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Erro sobre a força probatoria de certo meio de prova, Falsa assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004434
Nr Documento: SJ197803290671042
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ed7cc9c03bfe79802568fc003980c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067104.E4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode, no recurso de revista, alterar a decisão do Tribunal da Relação sobre materia de facto no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, cabendo-lhe, por isso, apreciar se nessa decisão foi ofendido o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do mesmo Codigo em face do artigo 376 do Codigo Civil. A impugnação expressa de certo documento particular por inaceitação, como verdadeiros, dos seus texto e assinatura contem implicito a de um outro igual ao primeiro no seu contexto e assinatura. E ao apresentante do documento particular que cabe o onus da prova da sua autoria mesmo no caso de, em incidente de falsidade, haver sido arguida pelo impugnante a falsidade do seu texto e assinatura ou so da assinatura. E requisito essencial dos documentos particulares serem assinados pelo proprio ou por outrem a seu rogo. Da improcedencia da arguição de falsidade de um documento não resulta ficar estabelecida eficacia probatoria plena, a que alude o artigo 376, n. 1, do Codigo Civil, de um outro, igual aquele no seu contexto mas assinado por decalque, implicitamente impugnado por aquela arguição. Por carecer certo documento, assinado por decalque, de requisito essencial de assinatura propria ou a rogo, a falta de impugnação da assinatura decalcada não estabelece a sua autoria nem tem, por isso, a referida eficacia probatoria plena. Versa sobre materia de facto, incensuravel em recurso de revista, a decisão do Tribunal da Relação, julgando ter sido obtida por decalque a assinatura de um documento. Desprovido tal documento da eficacia probatoria aludida no artigo 376, n. 1, do Codigo Civil, não pode a Relação com base nele alterar as respostas do Colectivo contrarias ao seu texto, nem se inclui nos poderes de revista do Supremo Tribunal de Justiça o de revisão dessa materia.