014997 - Supremo Tribunal Administrativo

A mulher casada, se não se encontra em forma legal na administração dos bens do casal, e parte ilegitima para ser perseguida por infracção do artigo 8, paragrafo 1, do Decreto n. 8719. Mesmo que assim não fosse, a acusação improcedia, provado sendo que o capital a manifestar, de tornas, havia sido pago antes de decorridos os prazos fixados para o efeito, sem quaisquer juros.