9050518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9050518
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Arrendatario, Calculo da indemnização, Arguição de nulidades, Prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002083
Nr Documento: RP199106119050518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a9b03812917eb5d8025686b006628fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050518.6D
Sumário
A justa indemnização a que tem direito o expropriado - artigos 27, n. 2, 28, n. 1 e 34, n. 1, alinea a), do Codigo das Expropriações - mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados; Na determinação do valor de edificio, deve ter-se em conta a situação, estado de conservação, qualidade de construção e condições de sanidade; Na atribuição da indemnização ao expropriado-arrendatario, o artigo 36, n. 3, do Codigo das Expropriações, manda atender as despesas relativas a nova instalação; "Instalação" significa o local onde esta o estabelecimento, pelo que, privado o expropriado- -arrendatario desse local, tera de encontrar outro, o que implica despesas relativas a nova instalação, ao novo local; Nesses termos, a indemnização a arbitrar ao expropriado-arrendatario tera, alem do mais, de ter em conta a nova renda a pagar, sem o que não sera indemnização justa; Nos termos do artigo 78, n. 1, do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, os peritos que devem efectuar a avaliação, devem constar de lista oficial, publicada pelo Ministerio da Justiça; A nomeação de perito que não preencha o requisito referido na conclusa VI., constitui irregularidade, a arguir nos termos do artigo 205, n. 1, do Codigo de Processo Civil, pelo que fica sanada se não arguida em tempo.