000173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000173
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguradora, Materia colectavel, Resseguro, Reservas tecnicas
Recorrente: Comp de Seguros Fidelidade Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014093
Nr Documento: SA219750319000173
Data de Entrada: 25/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e909610c7f153a6b802568fc003712d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000173.2E
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da resseguradora.