Quem foi o relator do acórdão 000173?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000173?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1975.

000173 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000173 - STA

000173

Supremo Tribunal Administrativo•19 de março de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000173DGSI

Data

19/03/1975

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp de Seguros Fidelidade Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de capitais - secção b Resseguradora Materia colectavel Resseguro Reservas tecnicas

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014093

Nr Documento

SA219750319000173

Data de Entrada

25/06/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.

Nível Privacidade

Sumário

Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da resseguradora.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART430.
D 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.

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