000173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000173
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguradora, Materia colectavel, Resseguro, Reservas tecnicas
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da resseguradora.