Quando foi proferido o acórdão 038570?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Liquidador tributário

Acórdão

038570

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1999
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Liquidador tributárioLiquidador tributário estagiárioContagem de tempo de serviçoContrato de provimentoIngressoCategoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/02/07 ART4 N1 ART37 N1 N3 ART38 N9.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART21 ART28 ART29 ART30 ART31 ART46 MAPA1.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38570 DE 1996/03/26.
AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.
AC STA PROC38574 DE 1997/11/14.
AC STA PROC38566 DE 1997/07/10.
AC STA PROC38575 DE 1997/11/27.
AC STAPLENO PROC38584 DE 1998/06/23.

Sumário

Tendo o contrato de provimento sido celebrado na categoria de liquidador tributário e tendo o interessado sido nomeado para essa categoria após aprovação no correspondente concurso, o tempo de serviço prestado em situação irregular e na vigência do referido contrato, releva na categoria de liquidador tributário, por força do disposto no artigo 38, n. 9, do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro.

Texto integral não disponível

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