041199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041199
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Cumulo juridico de penas, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007525
Nr Documento: SJ199101160411993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f60fff066209b0a802568fc0039b7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041199.03
Sumário
E admissivel a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possivel uma apreciação e uma decisão autonomas. Para aquele efeito e, nomeadamente, autonoma a parte da decisão que se referiu, dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança. Não respeita os criterios de dosimetria penal que dimanam dos artigos 72, 73, 78 e 79 do Codigo Penal, nem o caso julgado relativo a penas ja aplicadas e transitadas, que entram na formação do novo cumulo, a fixação de uma nova pena unitaria inferior a um cumulo juridico anterior que englobou penas unitarias que entram no novo cumulo.