028193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 028193
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Nulidade processual, Principio do contraditorio, Celeridade processual, Junção de documentos
Recorrente: Aurora & Vieira Lda
Recorridos: Vereador da Cm de Loures e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029093
Nr Documento: SA119900508028193
Data de Entrada: 13/03/1990
Indicações Eventuais: FOI DECIDIDO ANULAR O PROCESSADO POSTERIOR A PRATICA DA NULIDADE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a82fae655725d8ba802568fc0037d9b1
Sumário
I - A norma do art. 526 do CPC e postulada pelo principio do contraditorio, que decorre dos principios da igualdade das partes e da imparcialidade do tribunal. II - Este principio não pode ser postergado em homenagem ao da celeridade processual que o legislador quis ver imprimida ao processo de suspensão da eficacia dos actos, tanto mais que o art. 80/1 da LPTA se encarrega de acautelar que o fim da providencia não seja posto em risco por alguma pequena demora extraordinaria no processamento do incidente. III - O art. 526 do CPC deve ser aplicado, por remissão do art. 1 da LPTA, nos incidentes de suspensão da eficacia dos actos administrativos.
