013143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São as conclusões que delimitam o objecto do recurso; II - Fundando-se o recurso numa incorrecta interpretação, por banda da peça recorrida, da matéria de facto apurada, é apenas esta questão que deve ser apreciada; III - Incumbe a quem requer a isenção de direitos e de sobretaxa de importação o ónus da prova dos factos em que, para tanto, se baseia.