040554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040554
Acórdão
Descritores: Loteamento, Interpretação do acto administrativo, Memória descritiva e justificativa, Alvará, Domínio público, Afectação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051344
Nr Documento: SA119970123040554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48b90b65871a7962802568fc0039fae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040554.7F
Sumário
Verificando-se desconformidade entre os elementos que integram o projecto de loteamento, designadamente, a memória descritiva por um lado e as peças gráficas e respectivas legendas por outro, estas prevalecem sobre aquela se revelarem maiores consistência interna e adequação ao tipo legal. Consequentemente, o acto de aprovação do loteamento deve ser interpretado em conformidade com o que delas resulta. A emissão do alvará ou a recepção das obras de urbanização em desconformidade com o acto administrativo que aprovou o loteamento não modificam, por si só, os termos deste. No domínio do DL 289/73-6JUN, as áreas ocupadas com arruamentos integravam-se no domínio público municipal, por afectação, ainda que não constassem do alvará como áreas cedidas ao município.