9331133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9331133
Acórdão
Descritores: Factos, Questionário, Prova documental, Responsabilidade extra-contratual, Danos morais, Danos patrimoniais, Cálculo, Juros de mora, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011356
Nr Documento: RP199404149331133
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c5a6daff3e8a6048025686b00668fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331133.98
Sumário
Só a total falta de fundamentação e não a deficiência desta ( "error in judicando" ), implica a nulidade da sentença. É inútil a formulação de quesitos sobre factos que só se podem provar por documento. A ofensa do bom nome e crédito de uma pessoa, ainda que anteriormente condenada por crime de contrabando, pela prática de facto ilícito extra- -contratual, implica a responsabilidade de indemnização por danos patrimoniais, não patrimoniais e respectivos juros de mora. A indemnização a atribuir deve ser calculada atendendo à data do encerramento da audiência de discussão e julgamento. Litiga com má fé quem se apropria de cheques apenas assinados pelo sacador, sem o conhecimento deste, e depois os preenche como entende vindo a verificar-se que não tinham provisão.