9411035 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que o arguido não possa beneficiar da amnistia e do perdão previstos na Lei n.15/94, de 11 de Maio, relativamente ao crime de condução sob influência de álcool, é necessário vir provado que violou também alguma norma do Código de Estrada ou do seu Regulamento.

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