020279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020279
Acórdão
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Questão previa, Conhecimento oficioso, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Aposentação extraordinaria, Junta medica, Competencia da caixa geral de depositos, Recurso hierarquico necessario, Conselho de administração, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Patricio , Almerindo
Recorridos: Dirserv da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/08/12.
Nr Convencional: JSTA00019222
Nr Documento: SA119890131020279
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2993c9da81dd2851802568fc00374a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020279.02
Sumário
O tribunal administrativo pode, ate a decisão final, conhecer oficiosamente da questao previa da irrecorribilidade contenciosa de um acto por falta de definitividade vertical. Nem todos os actos praticados no uso de delegação de poderes são definitivos e executorios, antes eles terão, nesse aspecto , a mesma natureza dos praticados pelo delegante e, portanto, terão essas caracteristicas se estes as tiverem. Por força dos arts. 108 e 108-A,com referencia ao art.95, todos do Estatuto da Aposentação, a competencia para resolver sobre pedido de realização da junta medica de revisão cabe a dois dos administradores da C.G.D. - ou aos delegados contemplados no n. 3 desse art. 108 no caso de validamente se verificar a delegação de poderes nos termos previstos nos n. 3 a 6 do mesmo art. 108, mas dessa resolução, se de indeferimento, tem de ser interposto recurso hierarquico para o conselho de administração da C.G.D. para abrir a via contenciosa por so a decisão deste ser verticalmente definitiva.