99P577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P577
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038374
Nr Documento: SJ199906160005773
Referência Publicação: BMJ N488 ANO1999 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c69b958a4f6436680256a30002d955bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P577.AE
Sumário
Sendo distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais dos crimes de burla e de falsificação de documentos, não se verificando, entre eles, qualquer relação de especialidade, subsidiariedade ou consunção, nem se configurando nenhum dos crimes em relação ao outro como facto posterior não punível, deve continuar a concluir-se, face ao Cód. Penal de 1995, que a conduta do agente que falsifica um documento e o usa, astuciosamente, para enganar ou induzir em erro o burlado integra (suposta, naturalmente, a verificação de todos os elementos essenciais de cada um dos tipos), efectivamente, em concurso real, um crime de falsificação de documentos e um crime de burla.