Quando foi proferido o acórdão 005707?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1960.

Acórdão STA (1960) — Organismo de coordenação económica

Acórdão

005707

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Organismo de coordenação económicaJunta nacional do vinhoVencimentoCategoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART24.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART1.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1 PAR1 ART5 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/03/16 IN COL AC VIII PAG3.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG51.
AC STA DE 1957/12/04 IN DG 1958/02/19.
AC STA PROC5521 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5532 DE 1960/01/29.

Sumário

Os funcionários dos organismos de coordenação económica acham-se, quanto a vencimentos, abrangidos pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 42046, de 23 de Dezembro de 1958, e porque os mesmos devem corresponder à categoria que vinham exercendo, não podem ser fixados com relação a outra diferente.

Texto integral não disponível

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