Acórdão STA (1977) — Delegação de poderes

Acórdão

010328

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1977
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Delegação de poderesErro na imputação do acto recorridoLegitimidade passivaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART6.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART4 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.
AC STA PROC9847 DE 1977/05/19.

Sumário

A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa, age no uso de competencia legal propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.

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