9650714 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na pendência da acção de despejo o arrendatário deve pagar, ou depositar, as rendas vencidas. II - Não decorrendo tal pagamento, ou depósito, o senhorio pode pedir o despejo imediato. III - Este despejo só pode ser impedido, caducando o direito do senhorio, se o arrendatário fizer a prova de que pagou o devido, ou fez o respectivo depósito, até ao termo do prazo para a sua resposta.