002916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação deles cabe ao tribunal comum civil.

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