9840822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840822
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança, Infracção fiscal, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024763
Nr Documento: RP199812029840822
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c64998ab01d90e28025686b00672182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840822.C5
Sumário
I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem resolvidas tais dificuldades, tendo já sido pago com os respectivos juros enquanto o processo se encontrava em investigação na respectiva Direcção de Finanças - falta um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança fiscal. O pagamento efectuado fora do prazo legal de 90 dias constitui contra-ordenação punível com coima variável entre 10% e metade do imposto em falta.