9911211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9911211
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Cumprimento, Início, Trânsito em julgado, Carta de condução, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027902
Nr Documento: RP200001199911211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abd441bbe8967178802568ab003a77b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911211.12
Sumário
I - Condenado o arguido, ao abrigo do artigo 69 do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, e tendo ele entregue na secretaria judicial, que a recebeu, a sua carta de condução, em data anterior à do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, não obstante a pena só ser em princípio exequível após o trânsito, há que concluir que o arguido iniciou o cumprimento daquela pena na data em que entregou a sua carta de condução na secretaria do tribunal, face ao princípio de que " a qualquer condenado jamais pode ser exigido cumprimento de pena superior à sua condenação " - medidas processuais ínsitas nos artigos 80 e 81 do Código Penal, que são aqui de aplicação imediata e imperativa.