0040676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040676
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Factos diversos, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00030022
Nr Documento: RP200010040040676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5628b067f0ea9e99802569b6004dfaccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040676.C2
Sumário
Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo ao tribunal de 1ª instância apreciar, não a dita decisão, mas os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo". Ora, alegando o recorrente (na impugnação) factos nos quais pretende suportar, verbi gratia, a suspensão da inibição de conduzir e a prestação de caução de boa conduta (em sede de contra-ordenação ao Código da Estrada), impõe-se a realização de julgamento no dito tribunal, não sendo correcto dizer-se que tal alegação deveria ter sido feita em sede administrativa e registar-se a impugnação judicial.