Acórdão STA — Processo disciplinar, Atenuante especial

Acórdão

026393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Processo disciplinarAtenuante especialComportamento exemplarActo punitivoFundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
EDF84 ART12 N2 ART23 N2 D ART33 N1.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG430.

Sumário

I- Não integra a atenuante de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo a simples ausencia de referencia no cadastro do funcionario a faltas injustificadas, procedimento e penas disciplinares.

II- O acto punitivo esta fundamentado desde que a fundamentação constante da informação sobre que recai se revela capaz de evidenciar perante um destinatario normal as razões concretas da punição imposta.