072961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072961
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Embriaguez, Materia de facto, Nexo de causalidade, Recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012427
Nr Documento: SJ198610280729611
Indicações Eventuais: CIT B LOPES A PEREIRA COD ESTRADA 2ED 3ED COM ART59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab92de89bd489ebf802568fc003a0a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072961.52
Sumário
Do acordão da Relação em recurso de agravo do despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e questionario, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 511, n. 1 do Codigo de Processo Civil. Não e de considerar, sem mais, verificado o circunstancionalismo necessario a aplicabilidade da clausula exoneratoria da responsabilidade por condução em estado de embriaguez, tornando-se preciso, ainda, que o acidente, no dizer da clausula 26 das condições gerais da apolice, tenham sido consequencia daquela fase de embriaguez. Ora, "esse nexo de causalidade" não foi objecto de prova, não obstante os factos alegados pela Re seguradora, "nexo" que constitui materia de facto, a averiguar pelas instancias, pelo que se impõe a ampliação dessa materia.