006231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006231
Acórdão
Descritores: Arroz, Poder discricionario, Zona de protecção, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024677
Nr Documento: SA119620518006231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6efe6e02285a705f802568fc0037c143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006231.37
Sumário
A cultura de arroz encontra-se condicionada, sendo discricionario o poder da Administração de conceder autorização para a cultiva em terrenos situados em zonas de protecção, mesmo quando sejam considerados de paul. A arguição de desvio de poder não reveste condições de procedencia quando se não indica concreta e precisamente o fim ilicito visado em detrimento do fim legal. E insuficiente para caracterizar o desvio de poder, relativamente ao acto de indeferimento de certa pretensão, a alegação de que o deferimento não contrariava o fim em atenção ao qual a lei conferiu o poder discricionario exercido na pratica do acto.