Comete o delito de descaminho o maritimo que transporta para dentro do Pais, a ocultas, de um navio acostado e sem fazer passar pelas alfandegas, uma porção de arroz que lhe foi dada nesse...

I - A cultura do arroz encontra-se condicionada, sendo discricionario o poder da Administração de conceder autorização para a cultura em terrenos situados em zonas de protecção, mesmo que esses...

I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario. II - Os actos praticados no exercicio de um...

I - A cultura de arroz encontra-se condicionada, sendo discricionario o poder da Administração de conceder autorização para a cultiva em terrenos situados em zonas de protecção, mesmo quando sejam...

Os actos precarios da Administração não são constitutivos de direitos, sendo assim modificaveis e revogaveis em todos os casos e a todo o tempo pelo autor do acto ou pelo seu superior hierarquico.

Os actos proferidos a titulo precario pela Administração são de mera tolerancia, contingentes, modificaveis e revogaveis por simples vontade da Administração, por não serem constitutivos de direitos.

O Decreto-Lei n. 32316, de 10 de Outubro de 1942, que, enquanto durassem as circunstâncias provenientes do estado de guerra, mandou proceder à distribuição de arroz para descasque segundo um plano a...