073007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073007
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Habitação, Direito de preferencia, Locatario, Renuncia, Acção de preferencia, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001198
Nr Documento: SJ198512030730072
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d01ff2fc7cca8673802568fc0039402bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073007.E5
Sumário
A renuncia do locatario ao direito de preferencia que lhe assistia por força do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, na alienação da casa que habitava, so era eficaz se consistisse numa manifestação sua de desinteresse em adquiri-la perante uma transacção precisa, certa e concreta do predio, não bastando uma plausivel, vaga, incerta, abstracta e imprecisa manifestação ocasional de desinteresse por uma vaga proposta de venda do predio. E indispensavel para que se opere a caducidade do direito de acção de preferencia que ao arrendatario titular deste direito haja sido dado conhecimento pelos vendedores do predio dos precisos elementos e clausulas essenciais do negocio, incluindo epoca da celebração, preço e identidade do futuro adquirente. E indispensavel a procedencia da caducidade do direito de acção de preferencia a prova da data em que o titular de tal direito teve conhecimento da celebração do negocio translativo do predio.