048422 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia é pedida em requerimento próprio que contenha os elementos referidos no nº 2 do artº 77º da LPTA, nomeadamente a especificação dos fundamentos do pedido. II - Faltando de todo a exposição dos factos susceptíveis de integrar a causa de pedir da providência cautelar, o requerimento é irremediavelmente inepto (art.º 193º/2/a) do CPC). Nesta hipótese, a situação é de inexistência total de alegação de matéria de facto e não da sua insuficiência ou imprecisão, pelo que não há lugar a convite para corrigir ou a suprir deficiências do requerimento inicial.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo ( 1ª Subsecção ) do Supremo Tribunal Administrativo O A.... , médico, residente em Tomar, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Senhor Ministro da Saúde que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano. Alega que o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido sem atender, para efeitos de suspensão de eficácia, aos factos alegados na petição de recurso e sem prévio convite a suprir as insuficiências do requerimento de suspensão, violou o disposto nos artºs 40º, 76º e 77º da LPTA e nos artºs 508º, 690º e 700º do Cod. de Processo Civil . A autoridade recorrida sustenta que o recorrente não alegou quaisquer factos susceptíveis de integração no n.º 1 do art.º 76º da LPTA e que, nesta espécie processual não há lugar a convite a correcção da petição inicial. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer do seguinte teor: " (... A questão objecto do presente recurso consiste assim em saber se é admissível a aplicação do disposto nos artºs 40º da LPTA e 508º n.º 2 do CPC ao meio processual acessório de suspensão de eficácia, como vem defender o recorrente. Como se refere no acórdão de 26.09.96, proferido no recurso 40 928 deste tribunal, apoiado em diversos acórdãos que enumera, " a jurisprudência deste STA tem afirmado por forma praticamente unânime que a essencialíssima natureza e a peculiar tramitação deste meio processual são incompatíveis com a aplicação dos invocados preceitos legais ". Sustentada, nomeadamente, nos argumentos recolhidos no acórdão de 17.06.93 no recurso 30 042-A ( Pleno), é essa, também, a nossa posição. Nestes termos e sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer que o recurso não merece provimento." 2. Sobretudo após a consagração constitucional da tutela cautelar como integrando a efectividade de tutela jurisdicional em matéria de garantias dos administrados ( art.º 268º/4 da CRP, na revisão da LC 1/97) e também por integração dos princípios da reforma do processo civil - v. gr. a sanabilidade da generalidade dos pressupostos, a consagração do dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento das excepções ( artº 265º do CPC ) e o desaparecimento do despacho liminar na generalidade dos processos que enfraqueceu o argumento do caracter especialíssimo da tramitação da suspensão de eficácia - a jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu no sentido de que nada obsta ao convite à sanação da falta de pressupostos processuais ou à correcção de irregularidades e à supressão de deficiências do requerimento inicial de suspensão de eficácia ( Cfr. acs. 2/10/99-Proc.45.403, 22/3/2000- Proc. 43.813 ( Pleno), 31/5/2000-Proc. 46.199 ). Reitera-se esta orientação, pelo que, diversamente do que no acórdão recorrido se afirma, não existiria obstáculo de princípio ( : " a natureza deste meio processual" ) ao convite à correcção do requerimento inicial do presente processo de suspensão de eficácia. Todavia, no caso não se justificava que o tribunal usasse esse poder porque o requerimento inicial da providência enferma de ineptidão por falta de alegação de causa de pedir, o que compromete irremediavelmente a pretensão do requerente. Com efeito, o n.º 3 do art.º 508º do CPC , aplicável ex vi dos artºs 1º e 40º da LPTA, apenas prevê o convite a suprir as insuficiências e imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. Faltando de todo a exposição dos factos susceptíveis de integrar a causa de pedir da providência cautelar, a petição é irremediavelmente inepta ( art.º 193º /2/a) do CPC ). Nesta hipótese, a situação é de inexistência total de alegação de matéria de facto e não da sua insuficiência ou imprecisão, que é o que no n.º 3 do art.º 508º o legislador quer que o juiz procure fazer remediar. Ora, o requerimento inicial do presente pedido da suspensão de eficácia, além do endereço e identificação ( "cabeçalho" da petição), apenas contém 6 singelas linhas do seguinte teor: " F ... Vem, na sequência do recurso contencioso para a Primeira Secção deste Venerando tribunal, do despacho do Senhor Ministro da Saúde que negou provimento ao recurso hierárquico obrigatório e manteve a pena de inactividade por um ano no Processo Disciplinar acima indicado, requerer a Vossa Excelência se digne declarar a suspensão de executoriedade dessa decisão, com todas as legais consequências e como é de Direito e de Justiça " Não há aqui alegação de quaisquer factos susceptíveis de integrar os requisitos do n.º 1 do artº 76º da LPTA, maxime o prejuízo de difícil reparação na execução imediata do acto, pelo que a ineptidão do requerimento inicial é indiscutível e irremediável. Nem se diga que o tribunal deveria servir-se dos factos alegados no requerimento de interposição do recurso (conc. 1 e 2 da alegação do recorrente). Mesmo sem averiguar se do requerimento de interposição do recurso contencioso consta a descrição de factos que fossem susceptíveis de integrar os requisitos de decretamento da suspensão de eficácia se tivessem sido reproduzidos no lugar próprio, à consideração de tais factos para este efeito opõe-se o art.º 77º da LPTA ao estabelecer que a suspensão é pedida em requerimento próprio ( n.º 1), no qual o requerente deve "especificar os fundamentos do pedido". Portanto, o requerimento inicial acima transcrito não pode ser salvo da ineptidão mediante a integração com o requerimento inicial do recurso contencioso ( Cujo conteúdo, aliás, se desconhece). Tanto basta, para julgar improcedentes as conclusões da alegação do recorrente e negar provimento ao recurso jurisdicional. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas. Taxa de justiça: 200 euros (duzentos euros) Procuradoria : 100 euros (cem euros) Lisboa, 24 de Janeiro de 2002 Vitor Gomes – Relator – Azevedo Moreira Macedo de Almeida