000777 - Supremo Tribunal Administrativo

Provado que actuou sem dolo ou culpa (n. 7 do artigo 44 do Codigo Penal), e de absolver a empresa que, por greve dos seus operarios, esteve impossibilitada de acesso as suas instalações administrativas para oportuno cumprimento do preceito que a acusação aponta como tardiamente observado.