018037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018037
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Imposto, Taxa, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de orgão de instituto publico, Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Data da distribuição do jornal oficial, Exoneração do governo, Incidencia, Elementos essenciais do imposto, Caducidade de autorização legislativa
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00003048
Nr Documento: SA119840607018037
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/244228b4d6c79f8b802568fc003826a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018037.2C
Sumário
O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão dirigente deste, sendo competente para praticar actos de exigencia de pagamento das taxas estabelecidas pelo Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. Este decreto-lei não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.