Acórdão STA (1984) — Inconstitucionalidade organica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 N3 ART122 ART167 O ART168 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 N1 D E.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 347-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 413/73 DE 1973/06/12.
PPL 275/I.
PPL 277/I.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18190 DE 1983/10/20.; AC STA PROC18019 DE 1983/11/03.; AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.; AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.; AC STA PROC18018 DE 1983/06/16.; AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.; AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.; AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.; AC STA IN AD N167 PAG1474 PAG1492.; AC STA IN AD N169 PAG124.; AC STA IN AD N178 PAG1331.; AC STA IN AD N204 PAG1473.; AC STA IN AD N250 PAG1238.; AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG73.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão dirigente deste, sendo competente para praticar actos de exigencia de pagamento das taxas estabelecidas pelo Decreto-Lei 374-J/79, de

10- 9.

II- Este decreto-lei não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 N3 ART122 ART167 O ART168 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 N1 D E.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 347-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 413/73 DE 1973/06/12.
PPL 275/I.
PPL 277/I.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18190 DE 1983/10/20.; AC STA PROC18019 DE 1983/11/03.; AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.; AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.; AC STA PROC18018 DE 1983/06/16.; AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.; AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.; AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.; AC STA IN AD N167 PAG1474 PAG1492.; AC STA IN AD N169 PAG124.; AC STA IN AD N178 PAG1331.; AC STA IN AD N204 PAG1473.; AC STA IN AD N250 PAG1238.; AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG73.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

10- 9.

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018037

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