024114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024114
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Neutralidade, Princípio da imparcialidade, Relação de subordinação, Graduação em concurso de provimento, Requisitos de admissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034557
Nr Documento: SA119920521024114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d64a487b923636af802568fc0038b5f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024114.60
Sumário
O princípio da neutralidade do júri definido no art. 4 alínea e) do Dec-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro entronca no princípio da imparcialidade administrativa consagrado no art. 266 n. 2 da Constituição da República e destina-se a garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante relativamente a cada um dos concorrentes, evitando que a estes seja dispensado um tratamento privilegiado ou discriminatório. Viola o mencionado princípio a constituição de um júri de que faziam parte dois vogais exercendo funções de técnico superior principal e de técnico superior de 1 classe de um departamento ministerial, onde um dos concorrentes ocupava, em regime de comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral. Um concurso contendo duas graduações distintas e independentes não é anulado na sua totalidade pela existência de um vício que diga exclusivamente respeito a uma dessas graduações. Não possuindo um candidato, á data do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, um requisito de admissão ao concurso, deverá ser excluído do mesmo.