080939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080939
Acórdão
Descritores: Execução, Processo declarativo, Conexão, Dever de indemnizar, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012949
Nr Documento: SJ199111190809391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d9f118b9af1d79802568fc003a4fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080939.01
Sumário
O processo executivo como sequência lógica e imediata do decidido na acção declarativa que lhe serve de base, está intrinsecamente ligado com este, no qual se entroza. Assim sendo, não há que discutir no processo executivo as razões que ditaram a decisão base da execução, mas apenas apurar aquilo que nessa decisão ficou em aberto no concernente ao montante exequível. Para definição do espaço temporal pelo qual se prolonga o dever indemnizatório, em virtude de o contrato celebrado ter sido realizado para tempo indeterminado, há que recorrer, se não for aplicável, o disposto no Decreto- -Lei n. 178/86, de 30 de Julho, aos princípios equitativos constantes do artigo 566, n. 3 do Código Civil.