068049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Transgressão, Causa do acidente, Culpa, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007222
Nr Documento: SJ19800117068049X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bb44abf55fab246802568fc0039b23aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068049.CA
Sumário
As precarias condições da via (piso molhado e escorregadio), e as fracas condições de visibilidade (ser de noite e cair orvalho), impõe ao condutor que circula com o seu carro ligeiro a uma velocidade de cerca de setenta quilometros horarios uma maior moderação na marcha. A determinação da culpa, quando se invoque que ela resulta da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares, reveste a natureza de questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. A mudança de direcção efectuada pelo condutor da camioneta de carga naquelas condições de circulação, a quarenta metros de uma curva sem qualquer visibilidade, sem possuir luzes laterais, com a ocupação da quase totalidade da faixa de rodagem, de modo a cortar completamente o transito e a comprometer a segurança dos demais utentes da via, que deve ser previamente sinalizado. A regra legal de que o condutor tem a obrigação de poder parar o veiculo no espaço visivel a sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisiveis que alterem, de subito, essa visibilidade.