035919 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 498 do Codigo de Processo Penal e de caracter excepcional, motivo por que so e aplicavel aos casos expressamente nele previstos. II - O tribunal fica vinculado aos pareceres em que tinha havido unanimidade dos peritos medicos especializados em psiquiatria, respeitantes a doença mental do reu, não podendo nesse caso formular quesitos acerca dessa doença mental. III - Fora deste caso, as conclusões periciais são meras informações tecnicas que não vinculam o julgador. IV - Não tendo sido unanimes os pareceres dos peritos acerca da doença mental do reu, no exame a que se procedeu durante a instrução preparatoria, ha que formular quesito ou quesitos acerca da mesma doença a fim de o tribunal colectivo responder aos mesmos e, com base nas respostas, proferir a decisão, podendo, para o efeito, ordenar as diligencias que entender necessarias, designadamente exames medicos por peritos especializados. V - Era, assim, ao tribunal colectivo - e não ao juiz de instrução - que competia dizer se o reu estava ou não afectado de doença mental e, no caso afirmativo, decidir se era inimputavel ou imputavel mas com imputabilidade atenuada e, neste ultimo caso, qual o grau dessa imputabilidade. VI - A falta de quesitos que deviam ter sido formulados no julgamento em primeira instancia, quer acerca da alegada doença mental do reu quer para se decidir se o mesmo deveria ou não ser considerado delinquente por tendencia nos termos do artigo 67, paragrafo 2, do Codigo Penal, constitui nulidade prevista no artigo 98, n. 1 (parte final) do Codigo de Processo Penal, que não pode considerar-se sanada por afectar a justa decisão da causa e que, nos termos do artigo 99 deste ultimo Codigo, deve ser oficiosamente conhecida pelos tribunais de qualquer categoria.