019852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019852
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Produção antecipada de prova, Despacho de admissão do recurso
Recorrente: Probar-comp de Produtos Alimentares Barreiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00044133
Nr Documento: SA219960222019852
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL /REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b625febfc286ae8d802568fc0039a7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019852.2F
Sumário
O meio processual de execução de julgado é um dos que os ns. 1 e 3 do art. 130 da LPTA consideram comuns à jurisdição administrativa e fiscal. A partir da vigência da LPTA (1-10-95) a execução de julgado na jurisdição fiscal (que, não estando prevista no CPCI, o estava desde 1-1-95 em várias normas do ETAF) passou a reger-se pelo disposto no art. 96 da LPTA e, por via de remissão do art. 95 do mesmo diploma, pelo disposto nos arts. 5 e segs. do DL 256-A/77 em tudo o não preceituado naquele art. 96; e os recursos das respectivas decisões jurisdicionais passaram a reger-se pelos arts. 102 e segs. da LPTA, segundo os quais eles se processam como os recursos de agravo, com adaptações. Ao mandar observar as normas sobre o processo nos tribunais administrativos e fiscais na intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, na produção antecipada de prova e na execução de julgado, o art. 166 do CPT optou por manter o statu quo. Assim, os recursos das decisões jurisdicionais proferidas nesses meios processos obedecem não às regras estabelecidas nos arts. 167 e segs. do CPT mas às dos arts. 6, 8 e 102 e segs da LPTA. Nomeadamente, há que observar o art. 115, que remete para o art. 113, n. 1, ambos deste diploma, nos recursos de decisões sobre pedidos de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, de intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova. O despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, mesmo na parte em que fixa a espécie do recurso.