031767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031767
Acórdão
Descritores: Regularização da petição, Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Erro material, Rectificação da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049590
Nr Documento: SAP19980312031767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3d3a4f290d06843802568fc0039d613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031767.1C
Sumário
O disposto no art. 477 n. 1 do Cód. Proc. Civil, referente ao convite para regularização da petição inicial, não se aplica aos demais actos que dentro da acção venham a ser praticados. Interpondo-se recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de despacho proferido pelo relator não há lugar a convite do juiz para corrigir o requerimento no sentido de requerer reclamação para a conferência. Declarando-se em requerimento de interposição de recurso que se "pretende recorrer para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, como efectivamente recorrem, do acórdão desta Secção" quando o que se pretendia era reclamar para a conferência do despacho proferido pelo Relator, não se verifica qualquer erro material susceptível de rectificação nos termos do art. 249 do Cód. Civil.