013057 - Supremo Tribunal Administrativo

Configura vicio de violação de lei, por erro de aplicação, e deve por isso anular-se, o despacho que exclui do concurso ao lugar de escriturario- -dactilografo de um cartorio notarial de 3 classe o concorrente que satisfazia ao condicionalismmo do artigo 92, alinea a), do Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, por considerar aplicavel o regime do artigo 91, n. 1, alinea b), do mesmo diploma, relativo aos concursos para provimento de 1 classe.