9531029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9531029
Acórdão
Descritores: Águas, Águas públicas, Nascente, Direito de uso, Divisão, Divisão de águas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017801
Nr Documento: RP199602229531029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2025687b936f7b78025686b0066d030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531029.91
Sumário
As águas das fontes públicas são especialmente destinadas ao uso de toda a gente, aos gastos domésticos. As águas que sobram deste fim e que não são, portanto, utilizadas, constituem águas sobejas. Estas águas sobejas pertencem à entidade que custeou a construção da fonte, poço ou reservatório, pelo que a essa entidade compete regular-lhe o uso ou torná-lo até objecto de concessão, excepto se houver direitos adquiridos, que a lei mande respeitar. Mas, enquanto o Estado ou os Corpos Administrativos não regularem o uso dessas águas ou não as tornarem objecto de concessão, elas podem ser aproveitadas pelos proprietários vizinhos, segundo a contiguidade do prédio, aproveitamento este que é consentido a título precário e como mera tolerância. Enquanto meros co-utentes de águas sobejas, a título precário, não podem os mesmos co-utentes exigir a divisão das mesmas.