96P739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Há lugar à rejeição do recurso quando: a) falte motivação; b) nas conclusões de motivação não se indiquem os elementos do n. 2 do artigo 410 do CPP; e c) for manifesta a improcedência do recurso. II - A manifesta improcedência do recurso tem a sua razão de ser na simplificação determinada por razões de economia processual. III - O n. 2 do artigo 374 do CPP não obriga à indicação desenvolvida dos meios de prova que serviram para fundamentar a decisão, bastando-se apenas com a indicação das fontes das provas.