9210751 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arguido, já em cumprimento da prisão imposta em alternativa da multa, pagar o montante da multa ainda em dívida, deve ser imediatamente restituído à liberdade. II - Efectivamente, o facto de apenas ter requerido o pagamento do remanescente da multa e efectuado o respectivo depósito depois de cumpridos alguns dias de prisão em alternativa, não retira à pena originariamente aplicada a natureza de pena de multa.