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026474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 026474
ACORDAO
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Quadro de pessoal, Regime de pessoal, Estatuto do pessoal, Lei inovadora, Inconstitucionalidade orgânica
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 101/88, de 26 de Março é organicamente inconstitucional porque dispôs sobre o estatuto próprio da função pública e a delimitação do seu âmbito, matérias reservadas à Assembleia da República (art. 168 n. 1 da Constituição da República) sem que tenha havido autorização legislativa. II - É assim ilegal o despacho que aprovou as listas nominativas para preenchimento do quadro do pessoal da APL nos termos do art. 72 do Estatuto de Pessoal das Administrações dos Portos.