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027136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027136
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Anulação do acto recorrido, Petição, Falta de arguição de vicios, Alegações
Sumário
Enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do art. 668 do Codigo do Processo Civil a sentença do T.A.C. que anulou o acto impugnado por vicio de violação de lei que na petição do recurso contencioso apenas foi invocado e so concretizado na alegação final, e ainda por vicio de falta de fundamentação, alegado na petição mas depois omitido (abandonado) naquela alegação.