027136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027136
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Anulação do acto recorrido, Petição, Falta de arguição de vicios, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032726
Nr Documento: SA119911024027136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e474f2bfc4cb7759802568fc0037f607
Sumário
Enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do art. 668 do Codigo do Processo Civil a sentença do T.A.C. que anulou o acto impugnado por vicio de violação de lei que na petição do recurso contencioso apenas foi invocado e so concretizado na alegação final, e ainda por vicio de falta de fundamentação, alegado na petição mas depois omitido (abandonado) naquela alegação.
