0040274 - Tribunal da Relação do Porto

O despacho que, ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 82 do Código de Processo Penal, remete as partes para os tribunais civis não incorre em qualquer invalidade se o juiz não optar por classificar o respectivo incidente. Se, porém, optar por o fazer, a classificação mais ajustada é a da absolvição (e não da extinção) da instância por a situação se aproximar do disposto na alínea a) do n.1 do artigo 288 do Código de Processo Civil.