I - A reinquirição da testemunha em julgamento só excecionalmente deve ser efetuada, nos termos do art.271º, nº8, do Código Processo Penal e art.24º, nº6, da Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, não...

I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso...

1. O juiz só poderá remeter as partes de pedido cível enxertado no processo penal para os tribunais cíveis, nos termos previstos no artigo 82.º, § 3.º CPP, se razões poderosas do julgamento da causa...

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir...

I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões...

I – O “princípio de adesão” só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões...

I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso...

Iº O disposto no art.456, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao processo penal, não sendo possível a condenação do arguido/demandado como litigante de má fé; IIº A remessa para os...

I - A violação de caso julgado não está expressamente prevista no processo penal como fundamento de recurso, diversamente do que sucede no processo civil onde, por força do art. 678.º, n.º 2, al. a),...

I - À luz do preceituado no nº 3, do artº 82º, do CPP, o juiz avalia as questões suscitadas pela dedução do pedido cível, e reenvia para os meios comuns, se concluir que ocorre grande desvantagem na...