Acórdão STA (1976) — Camara municipal, Mais valias

Acórdão

010074

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1976
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Camara municipalMais valiasObras de urbanizaçãoDeclaração de nulidadeLicença de construçãoEncargo de compensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART680 N1.
RSTA57 ART36.
CADM40 ART99 ART102 ART363 N3 ART703 ART828 PARUNICO N1 ART835 PAR2.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
CONST33 ART8 N16 ART28 ART70 PAR1.
CONST76 ART106.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1045.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG229.

Sumário

I- São nulas as decisões municipais que exijam o pagamento de qualquer importancia, a titulo de mais-valia, como compensação de obras de urbanização, canalização de aguas, esgotos, etc.

II- O pedido de declaração dessa nulidade pode a todo o tempo ser formulado em recurso contencioso.

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