Quando foi proferido o acórdão 045871?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Suspensão de eficácia

Acórdão

045871

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 2000
Relator: Pais Borges

Suspensão de eficáciaSecção disciplinar do conselho superior do ministério públicoReclamação necessáriaPlenário do conselho superior do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 ART78 N4.
EMP98 ART26 ART29 N2 N5 ART196 N1.
LOMP86 NA REDACÇÃO DA L 23/92 DE 1992/08/15 ART26 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC32782 DE 1998/03/12.; AC STA PROC40455 DE 1996/06/20.; AC STA PROC43936-A DE 1999/07/09.; AC STA PROC41735 DE 1998/03/24.

Sumário

I- Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o Plenário do mesmo Conselho, nos termos do art.º 29º, n.º 5 do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), só cabendo recurso contencioso das decisões do Plenário, nos termos do art. 33º daquele Estatuto.

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